REsp 1953666 - DECISAO

REsp 1953666 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao recurso especial porque as condenações se apoiaram unicamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, não havendo prova material independente capaz de corroborar a autoria; assim, a prova foi considerada inválida e impôs-se a absolvição com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Parties
Réu: DAVID JÚLIO RODRIGUES LOBO; Réu: GUILHERME HENRQIUE ALVES DE MELO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para absolver os acusados, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova, Nulidade, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Prova Nulidade Roubo Majorado Dosimetria Da Pena

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Parties

DAVID JÚLIO RODRIGUES LOBO

Réu

GUILHERME HENRQIUE ALVES DE MELO

Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 observância do procedimento previsto no art. 226 do CPP
  3. 3 existência de fonte material independente (independent source) para fundamentar condenação

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao recurso especial porque as condenações se apoiaram unicamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, não havendo prova material independente capaz de corroborar a autoria; assim, a prova foi considerada inválida e impôs-se a absolvição com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para absolver os acusados, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolver os acusados da condenação imposta na presente ação penal, com amparo no art. 386, V, do Código de Processo Penal.
  • Intimem-se.