AREsp 1947516 - DECISAO

AREsp 1947516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO ROGERIO LUCAS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Por Fotografia, Nulidade Processual, Prequestionamento Para Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Confissão Espontânea, Reincidência, Justiça Gratuita
Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Por Fotografia Nulidade Processual Prequestionamento Para Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Concurso Material +4 more

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Parties

FRANCISCO ROGERIO LUCAS ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de nulidade por reconhecimento pessoal e por fotografia (arts. 226 e 564, IV, CPP)
  2. 2 prequestionamento inexistente da tese recursal perante o Tribunal de origem
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.