HC 679396 - DECISAO

HC 679396 - DECISAO

Concluiu-se que a autoria do roubo se apoiou primordialmente em reconhecimento fotográfico realizado na delegacia sem observância do art. 226 do CPP; a mera ratificação em juízo não sanou o vício originário e não havia outras provas independentes suficientes a sustentar a condenação, pelo que o reconhecimento deve ser declarado nulo e o paciente absolvido.

Parties
Paciente: CLEITON JOSE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento e absolvê-lo do crime de roubo.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade De Prova, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Artigo 226 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Nulidade De Prova Absolvição

Case Brief

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Parties

CLEITON JOSE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado em fase policial
  3. 3 se ratificação em juízo saneia vício do reconhecimento policial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a autoria do roubo se apoiou primordialmente em reconhecimento fotográfico realizado na delegacia sem observância do art. 226 do CPP; a mera ratificação em juízo não sanou o vício originário e não havia outras provas independentes suficientes a sustentar a condenação, pelo que o reconhecimento deve ser declarado nulo e o paciente absolvido.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento e absolvê-lo do crime de roubo.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade ocorrida em relação ao reconhecimento do paciente e, por consequência, absolvê-lo do crime de roubo.