HC 678977 - DECISAO

HC 678977 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não há flagrante constrangimento ilegal porque o reconhecimento do acusado foi corroborado por outros elementos probatórios colhidos em juízo e a alegação sobre dosimetria configura reiteração de pedido já decidido, de modo que a ordem não se justifica.

Parties
Paciente: MARCELO SYRIO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Nulidade Da Instrução, Reiteração De Pedido, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Nulidade Da Instrução +2 more

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Parties

MARCELO SYRIO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 possível nulidade da instrução por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não há flagrante constrangimento ilegal porque o reconhecimento do acusado foi corroborado por outros elementos probatórios colhidos em juízo e a alegação sobre dosimetria configura reiteração de pedido já decidido, de modo que a ordem não se justifica.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (conforme decisão de fls. 425/426)
  • Publique-se.