AREsp 1915123 - DECISAO

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Verificada a condenação fundada exclusivamente em reconhecimento realizado na fase policial sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e sem corroboração por outras provas colhidas em juízo, tal reconhecimento revela-se viciado e insuficiente para sustentar a condenação, impondo-se a absolvição do acusado do crime previsto no art. 157 do Código Penal.

Parties
Agravante: BRUNO COSTA DUARTE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do acusado.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Absolvição

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Parties

BRUNO COSTA DUARTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento realizado na fase inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas colhidas na fase judicial
  3. 3 Consequência de absolvição quando a autoria se fundamenta exclusivamente em reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

Verificada a condenação fundada exclusivamente em reconhecimento realizado na fase policial sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e sem corroboração por outras provas colhidas em juízo, tal reconhecimento revela-se viciado e insuficiente para sustentar a condenação, impondo-se a absolvição do acusado do crime previsto no art. 157 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do acusado.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Absolve-se o acusado da prática do delito previsto no art. 157 do Código Penal.