HC 649559 - DECISAO

HC 649559 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque a autoria do crime de furto qualificado foi fundada unicamente no reconhecimento fotográfico efetuado pelo representante da vítima sem observância do art. 226 do CPP e sem outras provas independentes suficientes; reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal subsequente, impõe-se a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: JUNERFER DO NASCIMENTO MATUKAJ; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente e absolvê-lo do crime de furto qualificado.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Absolvição, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Absolvição Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

JUNERFER DO NASCIMENTO MATUKAJ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico e pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 suficiência probatória para condenação por furto qualificado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque a autoria do crime de furto qualificado foi fundada unicamente no reconhecimento fotográfico efetuado pelo representante da vítima sem observância do art. 226 do CPP e sem outras provas independentes suficientes; reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal subsequente, impõe-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente e absolvê-lo do crime de furto qualificado.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente e absolvê-lo do crime de furto qualificado.