HC 673451 - DECISAO

HC 673451 - DECISAO

A ordem foi concedida parcialmente para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do CP por ausência de nexo entre a pandemia e a prática delitiva; manteve-se o restante do acórdão porque o reconhecimento, ainda que realizado na fase policial, foi ratificado em juízo e a condenação contou com outras provas independentes suficientes para lastreá‑la, bem como a dosimetria e o regime foram considerados adequados diante da reincidência e antecedentes.

Parties
Paciente: VICTOR IENDIS DA SILVA CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (oposição À Ordem): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal; mantidos os demais termos do acórdão estadual.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Dosimetria, Agravante Calamidade Pública, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Provas Independentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Dosimetria Agravante Calamidade Pública +3 more

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Parties

VICTOR IENDIS DA SILVA CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (oposição À Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 validez do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e ratificado em juízo
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do CP

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida parcialmente para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do CP por ausência de nexo entre a pandemia e a prática delitiva; manteve-se o restante do acórdão porque o reconhecimento, ainda que realizado na fase policial, foi ratificado em juízo e a condenação contou com outras provas independentes suficientes para lastreá‑la, bem como a dosimetria e o regime foram considerados adequados diante da reincidência e antecedentes.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal; mantidos os demais termos do acórdão estadual.

Orders

  • Afastada a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal.
  • Mantidos os demais termos do acórdão estadual.