HC 697677 - DECISAO

HC 697677 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus porque a impetração foi utilizada em substituição ao recurso ordinário e não se verificou, de plano, constrangimento ilegal manifesto que justificasse a intervenção por habeas corpus; quanto ao mérito das alegações, a matéria relativa à validade do reconhecimento fotográfico e à inexistência de justa causa deve ser examinada no âmbito da instrução e do juízo competente, não sendo apta a ensejar, de forma sumária, o trancamento da ação penal; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi julgada fundada nos requisitos do art.312 do CPP (grave natureza do crime, garantia da ordem pública, presença de indícios e o fato de o acusado estar foragido),...

Parties
Paciente/denunciado: ALBERTO MEYRELLES DE SANTA ANNA JÚNIOR; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Justa Causa Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Justa Causa Da Denúncia

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Parties

ALBERTO MEYRELLES DE SANTA ANNA JÚNIOR

Paciente/denunciado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Se o reconhecimento por fotografia, sem observância do art.226 do CPP, acarreta nulidade e impede o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Se havia justa causa para a denúncia

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus porque a impetração foi utilizada em substituição ao recurso ordinário e não se verificou, de plano, constrangimento ilegal manifesto que justificasse a intervenção por habeas corpus; quanto ao mérito das alegações, a matéria relativa à validade do reconhecimento fotográfico e à inexistência de justa causa deve ser examinada no âmbito da instrução e do juízo competente, não sendo apta a ensejar, de forma sumária, o trancamento da ação penal; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi julgada fundada nos requisitos do art.312 do CPP (grave natureza do crime, garantia da ordem pública, presença de indícios e o fato de o acusado estar foragido),...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se