AREsp 1959540 - DECISAO

AREsp 1959540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal sobre o art. 226 do CPP, e o óbice da Súmula 7/STJ em razão de eventual necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para discutir a suficiência das provas, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: AURICELIO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Suficiência De Provas Da Autoria, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Interno Do STJ Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do Código De Processo Penal Suficiência De Provas Da Autoria Reexame De Provas Súmula 284/stf +2 more

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Parties

AURICELIO CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 226 do Código de Processo Penal por reconhecimento de pessoa em desconformidade com formalidades legais
  2. 2 Insuficiência de provas para estabelecer a autoria do roubo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal sobre o art. 226 do CPP, e o óbice da Súmula 7/STJ em razão de eventual necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para discutir a suficiência das provas, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial