REsp 1949301 - DECISAO

REsp 1949301 - DECISAO

O recurso especial foi provido e o Recorrente absolvido com fundamento na ausência de provas suficientes, porque a condenação baseou-se apenas em reconhecimento (fotográfico e judicial) que não observou o regramento do art. 226 do CPP e não foi corroborado por outros elementos probatórios capazes de lastrear idoneamente a condenação, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ.

Parties
Recorrente: NEILTON MARTINS PORTELA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: FRANCISCO JEFFERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do Recorrente por ausência de provas, nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Valoração Da Prova, Nulidade Da Prova, Absolvição Por Insuficiência De Provas
PROCESSUAL PENAL ROUBO Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Valoração Da Prova Nulidade Da Prova Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

NEILTON MARTINS PORTELA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

FRANCISCO JEFFERSON

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valor probatório do reconhecimento fotográfico/pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se reconhecimento irregular, sem outras provas, pode embasar condenação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido e o Recorrente absolvido com fundamento na ausência de provas suficientes, porque a condenação baseou-se apenas em reconhecimento (fotográfico e judicial) que não observou o regramento do art. 226 do CPP e não foi corroborado por outros elementos probatórios capazes de lastrear idoneamente a condenação, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do Recorrente por ausência de provas, nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para absolver o Recorrente, nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.