HC 671626 - DECISAO

HC 671626 - DECISAO

A condenação assentava-se exclusivamente em reconhecimento realizado na fase policial que não observou as formalidades do art. 226 do CPP e não foi corroborada por outras provas idôneas; tal fragilidade probatória torna inválida a prova de reconhecimento e, por insuficiência de provas, impõe a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: DOGLEYTON RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida. Absolvição do paciente em relação ao crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Nulidade, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Nulidade Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

DOGLEYTON RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento pessoal/por fotografia
  2. 2 Se a prova de reconhecimento policial, não ratificada em juízo e sem observância das formalidades legais, é suficiente para condenação
  3. 3 Existência ou não de provas que corroborem a autoria além do reconhecimento policial

Ratio Decidendi

A condenação assentava-se exclusivamente em reconhecimento realizado na fase policial que não observou as formalidades do art. 226 do CPP e não foi corroborada por outras provas idôneas; tal fragilidade probatória torna inválida a prova de reconhecimento e, por insuficiência de provas, impõe a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida. Absolvição do paciente em relação ao crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o agente em relação à prática do delito inscrito no art.157, § 2º, I e II, do Código Penal
  • Publique-se.