AREsp 1955955 - DECISAO

AREsp 1955955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrado, nos termos exigidos, dissídio jurisprudencial idêntico ou similar que autorizasse o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: ARIEL FERREIRA ARBELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Recursos Especiais Direito Processual Civil Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ARIEL FERREIRA ARBELLO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal realizado em fase policial por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência/insuficiência da prova para sustentar condenação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrado, nos termos exigidos, dissídio jurisprudencial idêntico ou similar que autorizasse o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.