HC 685682 - DECISAO

HC 685682 - DECISAO

Verificou-se que a autoria do crime de roubo foi sustentada apenas por reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art.226 do CPP; tal reconhecimento é inválido e, na ausência de outras provas independentes aptas a formar convicção sobre a autoria, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício apesar do não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente e absolvê-lo dos crimes de roubo e de corrupção de menor.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus, Nulidade Da Prova, Absolvição, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Nulidade Da Prova Absolvição Art. 226 Do CPP

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Parties

LUIZ AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico/pessoal realizado na fase inquisitorial
  3. 3 observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que a autoria do crime de roubo foi sustentada apenas por reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art.226 do CPP; tal reconhecimento é inválido e, na ausência de outras provas independentes aptas a formar convicção sobre a autoria, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício apesar do não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente e absolvê-lo dos crimes de roubo e de corrupção de menor.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente.