AREsp 1903858 - DECISAO

AREsp 1903858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto à matéria suscitada no recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem assentou existência de provas independentes e suficientes da autoria (memorização da placa e apreensão da motocicleta produto de crime, ligação ao celular da verdadeira proprietária, declarações policiais), de modo que eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não conduziria à absolvição; quanto à exclusão da majorante da arma, eventual afastamento não alteraria a pena final, pois subsiste a majorante do concurso de agentes e a pena intermediária foi fixada no mínimo legal em razão de atenuante, demonstrando ausência de interesse recursal.

Parties
Agravante: IGOR LUCAS DA SILVA GOMES; Agravante: JOÃO PEDRO DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Prova Penal, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Uso De Arma Branca, Art. 226 Do CPP, Art. 157 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Prova Penal Dosimetria Da Pena Majorante Por Uso De Arma Branca Art. 226 Do CPP +2 more

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Parties

IGOR LUCAS DA SILVA GOMES

Agravante

JOÃO PEDRO DE SOUSA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial que não observou o art. 226 do CPP
  2. 2 Se a inobservância do art. 226 do CPP enseja nulidade da prova e absolvição quando não há outras provas independentes
  3. 3 Efeito da exclusão da majorante pelo uso de arma branca na dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à matéria suscitada no recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem assentou existência de provas independentes e suficientes da autoria (memorização da placa e apreensão da motocicleta produto de crime, ligação ao celular da verdadeira proprietária, declarações policiais), de modo que eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não conduziria à absolvição; quanto à exclusão da majorante da arma, eventual afastamento não alteraria a pena final, pois subsiste a majorante do concurso de agentes e a pena intermediária foi fixada no mínimo legal em razão de atenuante, demonstrando ausência de interesse recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.