AREsp 1769640 - DECISAO

AREsp 1769640 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundou a condenação não apenas no reconhecimento fotográfico eventual ou imperfeito, mas em conjunto probatório que corrobora a autoria (depoimentos, confissão do corréu, apreensão de res furtivae, localização do veículo/motocicleta), não demonstrando prejuízo decorrente de eventual inobservância do art. 226 do CPP; ademais, a dosimetria, inclusive a valoração negativa da culpabilidade, encontra fundamentação concreta, e a revisão dessas questões demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: LUCAS AMARAL COLLAÇO; Apelante: Ruan Ricardo da Anunciação Dutra; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Crime De Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Culpabilidade Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

LUCAS AMARAL COLLAÇO

Agravante

Ruan Ricardo da Anunciação Dutra

Apelante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento)
  2. 2 valoração da culpabilidade na primeira fase da dosimetria (art. 59 do Código Penal)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundou a condenação não apenas no reconhecimento fotográfico eventual ou imperfeito, mas em conjunto probatório que corrobora a autoria (depoimentos, confissão do corréu, apreensão de res furtivae, localização do veículo/motocicleta), não demonstrando prejuízo decorrente de eventual inobservância do art. 226 do CPP; ademais, a dosimetria, inclusive a valoração negativa da culpabilidade, encontra fundamentação concreta, e a revisão dessas questões demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.