HC 706346 - DECISAO

HC 706346 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas, ex officio, foi concedida ordem para reduzir a fração aplicada na terceira fase da dosimetria de 3/8 para o mínimo legal de 1/3, porque a exasperação da pena baseou‑se apenas no número de majorantes sem fundamentação concreta em desacordo com a Súmula 443/STJ; não se reconheceu ilegítima a condenação porquanto a autoria foi corroborada por provas além do reconhecimento fotográfico, como reconhecimento em juízo e filmagem (pen drive).

Parties
Paciente: VAGNER LUIZ SILVA GONÇALO; Paciente: BRUNO COUTINHO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio para redimensionar a fração da terceira fase para 1/3 e recalcular as penas, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Majorante Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

VAGNER LUIZ SILVA GONÇALO

Paciente

BRUNO COUTINHO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico e observância dos arts. 226 e 227 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 443/STJ na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas, ex officio, foi concedida ordem para reduzir a fração aplicada na terceira fase da dosimetria de 3/8 para o mínimo legal de 1/3, porque a exasperação da pena baseou‑se apenas no número de majorantes sem fundamentação concreta em desacordo com a Súmula 443/STJ; não se reconheceu ilegítima a condenação porquanto a autoria foi corroborada por provas além do reconhecimento fotográfico, como reconhecimento em juízo e filmagem (pen drive).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio para redimensionar a fração da terceira fase para 1/3 e recalcular as penas, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem ex officio para redimensionar a fração da terceira fase para 1/3, recalculando as penas para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias‑multa, mantidos os demais termos da condenação.