HC 698991 - DECISAO

HC 698991 - DECISAO

Não se reconheceu a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; entendeu-se que a identificação fotográfica, ainda que irregular quanto ao art. 226 do CPP, não contaminou o conjunto probatório coligido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de modo que a impetração, sendo substitutiva de recurso, é inadequada e não merece conhecimento.

Parties
Paciente: VALDOMIRO JESUS DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Opinante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Por Fotografia, Artigo 226 Do CPP, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Por Fotografia Artigo 226 Do CPP Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Testemunhal

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Parties

VALDOMIRO JESUS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Efeito da inobservância do art. 226 do CPP sobre validade do reconhecimento por fotografia
  3. 3 Existência de alegada flagrante ilegalidade que justifique concessão de oficio do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; entendeu-se que a identificação fotográfica, ainda que irregular quanto ao art. 226 do CPP, não contaminou o conjunto probatório coligido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de modo que a impetração, sendo substitutiva de recurso, é inadequada e não merece conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.