AREsp 1977222 - DECISAO

AREsp 1977222 - DECISAO

Houve contrariedade entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado deste STJ sobre reconhecimento policial: como a condenação pelo roubo apoiou-se unicamente no reconhecimento realizado em fase policial sem observância do art. 226 do CPP e sem corroboração judicial suficiente, procede o provimento parcial do recurso especial de GABRIEL CLAUDIO para absolvê-lo da imputação de roubo; a condenação por receptação mantém-se por ter sido apoiada na prisão em posse do veículo roubado; o agravo de RODRIGO não foi conhecido por preclusão temporal em razão da não interposição tempestiva de recurso em face da decisão que o inadmitiu.

Parties
Agravante: GABRIEL CLAUDIO LIMBERGER; Agravante: RODRIGO NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo de GABRIEL CLAUDIO LIMBERGER e dado parcial provimento ao recurso especial para absolvê-lo da imputação de roubo; não conhecido o agravo em recurso especial de RODRIGO NUNES DOS SANTOS.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Receptação, Roubo Majorado, Preclusão Temporal, Corroboração De Provas
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Receptação Roubo Majorado Preclusão Temporal +1 more

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Parties

GABRIEL CLAUDIO LIMBERGER

Agravante

RODRIGO NUNES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de corroboração por outras provas colhidas na fase judicial
  3. 3 manutenção da condenação por receptação baseada na prisão em posse do veículo roubado

Ratio Decidendi

Houve contrariedade entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado deste STJ sobre reconhecimento policial: como a condenação pelo roubo apoiou-se unicamente no reconhecimento realizado em fase policial sem observância do art. 226 do CPP e sem corroboração judicial suficiente, procede o provimento parcial do recurso especial de GABRIEL CLAUDIO para absolvê-lo da imputação de roubo; a condenação por receptação mantém-se por ter sido apoiada na prisão em posse do veículo roubado; o agravo de RODRIGO não foi conhecido por preclusão temporal em razão da não interposição tempestiva de recurso em face da decisão que o inadmitiu.

Court Disposition

Conhecido o agravo de GABRIEL CLAUDIO LIMBERGER e dado parcial provimento ao recurso especial para absolvê-lo da imputação de roubo; não conhecido o agravo em recurso especial de RODRIGO NUNES DOS SANTOS.

Orders

  • Conhecer do agravo de GABRIEL CLAUDIO LIMBERGER e dar parcial provimento ao recurso especial para absolvê-lo da imputação de roubo.
  • Manter a condenação por receptação de GABRIEL CLAUDIO LIMBERGER, por ter sido fundamentada na prisão do réu na posse do veículo roubado.