HC 691715 - ACORDAO

HC 691715 - ACORDAO

Como o único elemento probatório que imputava a autoria do crime de roubo ao recorrido era o reconhecimento fotográfico realizado em fase extrajudicial sem observância do art. 226 do CPP, e tal reconhecimento não foi corroborado por outros elementos seguros e independentes, a confirmação posterior em juízo não foi suficiente para suprir o vício originário, devendo ser mantida a absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: ROBSON OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o recorrido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Valoração Da Prova, Autoria, Absolvição
Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Valoração Da Prova Autoria Absolvição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ROBSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico realizado em fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 efeito da confirmação em juízo sobre vício originário do reconhecimento extrajudicial
  3. 3 necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas independentes

Ratio Decidendi

Como o único elemento probatório que imputava a autoria do crime de roubo ao recorrido era o reconhecimento fotográfico realizado em fase extrajudicial sem observância do art. 226 do CPP, e tal reconhecimento não foi corroborado por outros elementos seguros e independentes, a confirmação posterior em juízo não foi suficiente para suprir o vício originário, devendo ser mantida a absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o recorrido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e absolveu Robson Oliveira dos Santos nos termos do art. 386, VII do CPP