HC 694733 - DECISAO

HC 694733 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação não apenas no reconhecimento (eventualmente irregular), mas em outras provas independentes e suficientes — depoimento da vítima na fase policial e confirmado em juízo e depoimentos dos policiais — submetidas ao contraditório e à ampla defesa; assim, não se caracteriza ilegalidade patente apta a justificar habeas corpus, que não admite reavaliação probatória.

Parties
Paciente: BRUNO APARECIDO EVANGELISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0003513-44.2016.8.12.0021); Impetrante: Defensoria Pública; Interveniente/recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Art. 226 Do CPP, Art. 564, IV, Do CPP, Art. 157, § 2º, Incisos I E II, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Nulidade De Prova Habeas Corpus Art. 226 Do CPP +2 more

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Parties

BRUNO APARECIDO EVANGELISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0003513-44.2016.8.12.0021)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração do reconhecimento fotográfico como prova
  2. 2 aplicabilidade e efeitos da inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de condenação com base em provas independentes de reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação não apenas no reconhecimento (eventualmente irregular), mas em outras provas independentes e suficientes — depoimento da vítima na fase policial e confirmado em juízo e depoimentos dos policiais — submetidas ao contraditório e à ampla defesa; assim, não se caracteriza ilegalidade patente apta a justificar habeas corpus, que não admite reavaliação probatória.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se