REsp 1948190 - DECISAO

REsp 1948190 - DECISAO

O reconhecimento realizado por vídeo na fase inquisitorial não observou as formalidades do art. 226 do CPP e, inexistindo outros elementos probatórios seguros submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa que corroborem a autoria, tal reconhecimento não é idôneo para sustentar a condenação; portanto, ante a insuficiência da prova, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Recorrente: ROSENILDO RODRIGUES DE JESUS; Fiscal Da Lei (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova, Art. 226 Do CPP, Art. 386, Inciso VII, Do CPP, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Prova Art. 226 Do CPP Art. 386, Inciso Vii, Do CPP Roubo Majorado

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Parties

ROSENILDO RODRIGUES DE JESUS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade probatória do reconhecimento de pessoa realizado na fase inquisitorial
  2. 2 consequências da inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para sustentar condenação por roubo majorado

Ratio Decidendi

O reconhecimento realizado por vídeo na fase inquisitorial não observou as formalidades do art. 226 do CPP e, inexistindo outros elementos probatórios seguros submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa que corroborem a autoria, tal reconhecimento não é idôneo para sustentar a condenação; portanto, ante a insuficiência da prova, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal

Orders

  • Absolver o Recorrente da condenação pela prática do crime previsto no art. 157, § 2.º, inciso II, do Código Penal
  • Determinar a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso