HC 684335 - ACORDAO

HC 684335 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a vítima reconheceu o paciente tanto por fotografia na fase policial quanto pessoalmente em juízo, não tendo a defesa juntado documentos capazes de demonstrar ilegalidade do ato de reconhecimento judicial; além disso, a pretensão absolutória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Vítima: Rodrigo Felismino; Nome Referido/identificação Pela Polícia: Caio Piloto; Paciente/recorrido: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Por Fotografia, Art. 226 Do CPP, Nulidade Processual, Prova, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Por Fotografia Art. 226 Do CPP Nulidade Processual Prova Habeas Corpus +1 more

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Parties

Rodrigo Felismino

Vítima

Caio Piloto

Nome Referido/identificação Pela Polícia

paciente

Paciente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico e judicial
  2. 2 aplicabilidade e observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de absolvição via habeas corpus diante de alegada fragilidade probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a vítima reconheceu o paciente tanto por fotografia na fase policial quanto pessoalmente em juízo, não tendo a defesa juntado documentos capazes de demonstrar ilegalidade do ato de reconhecimento judicial; além disso, a pretensão absolutória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade flagrante