HC 705975 - DECISAO

HC 705975 - DECISAO

Verificado que a autoria do crime de roubo, em face do paciente, apoiou-se unicamente no reconhecimento fotográfico realizado pela polícia sem observância do art. 226 do CPP e inexistindo outros elementos probatórios independentes capazes de sustentar a condenação, o reconhecimento é inválido e impõe-se a absolvição do paciente; assim, embora o writ não seja conhecido como substitutivo de recurso, a ordem é concedida de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento e absolver o réu.

Parties
Paciente: DANILO CORRÊA DE FREITAS DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal e absolver o paciente do crime de roubo.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Absolvição, Prova Insuficiente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Absolvição +1 more

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Parties

DANILO CORRÊA DE FREITAS DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 insuficiência de provas para condenação quando único elemento é reconhecimento inválido

Ratio Decidendi

Verificado que a autoria do crime de roubo, em face do paciente, apoiou-se unicamente no reconhecimento fotográfico realizado pela polícia sem observância do art. 226 do CPP e inexistindo outros elementos probatórios independentes capazes de sustentar a condenação, o reconhecimento é inválido e impõe-se a absolvição do paciente; assim, embora o writ não seja conhecido como substitutivo de recurso, a ordem é concedida de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento e absolver o réu.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal e absolver o paciente do crime de roubo.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente e absolvê-lo do crime de roubo.