HC 695063 - DECISAO

HC 695063 - DECISAO

Apesar do entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento formal deve observar estritamente o art. 226 do CPP e de que seu descumprimento pode invalidar a prova, no caso em exame a autoria não assenta exclusivamente em reconhecimento fotográfico viciado, havendo testemunhas e confissões (ainda que parciais) que, em conjunto, dão suporte probatório suficiente ao juízo condenatório; por isso não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, não conhecendo-se do writ.

Parties
Paciente: MARCOS MARTINS COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Revisão Criminal, Trancamento De Processo, Nulidade De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Revisão Criminal +2 more

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Parties

MARCOS MARTINS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 validez do reconhecimento de pessoa sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência probatória para condenação quando o reconhecimento é viciado

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento formal deve observar estritamente o art. 226 do CPP e de que seu descumprimento pode invalidar a prova, no caso em exame a autoria não assenta exclusivamente em reconhecimento fotográfico viciado, havendo testemunhas e confissões (ainda que parciais) que, em conjunto, dão suporte probatório suficiente ao juízo condenatório; por isso não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, não conhecendo-se do writ.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  • Publique-se