HC 823441 - DECISAO

HC 823441 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento pessoal/fotográfico realizado na fase policial não observou as formalidades do art. 226 do CPP, a condenação apoiou-se fundamentalmente nessa prova viciada sem outras evidências independentes capazes de formar convencimento seguro, devendo ser anulados os julgamentos das instâncias de origem e determinado novo julgamento pela primeira instância.

Parties
Paciente: ELIEL FERREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte Interesada (manifestação Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento pessoal e das provas dele decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Corroboração Probatória, Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Corroboração Probatória Habeas Corpus In Dubio Pro Reo

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Parties

ELIEL FERREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interesada (manifestação Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal/por fotografia realizado na fase inquisitorial
  2. 2 observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de provas corroboradoras para fundamentar condenação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento pessoal/fotográfico realizado na fase policial não observou as formalidades do art. 226 do CPP, a condenação apoiou-se fundamentalmente nessa prova viciada sem outras evidências independentes capazes de formar convencimento seguro, devendo ser anulados os julgamentos das instâncias de origem e determinado novo julgamento pela primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento pessoal e das provas dele decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja proferido novo julgamento