HC 824682 - DECISAO

HC 824682 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, apesar de questionado o procedimento de reconhecimento policial, existem provas judicializadas e independentes suficientes para corroborar a autoria (reconhecimento por vítima, apreensão do veículo subtraído com placas adulteradas, depoimento sobre guarda dos bens e elementos acerca de antecedentes do paciente), de modo que eventual irregularidade do reconhecimento não conduz à absolvição.

Parties
Paciente: DIOGO CARLOS MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0005449-28.2013.8.24.0037); Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denega a ordem
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova Policial/investigativa, Nulidade, Contraditório E Ampla Defesa, Condenação, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Prova Policial/investigativa Nulidade Contraditório E Ampla Defesa Condenação +1 more

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Parties

DIOGO CARLOS MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0005449-28.2013.8.24.0037)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento realizado na fase policial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a condenação foi fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial
  3. 3 Se provas judicializadas e independentes corroboram a autoria, justificando manutenção da condenação mesmo que o reconhecimento seja irregular

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, apesar de questionado o procedimento de reconhecimento policial, existem provas judicializadas e independentes suficientes para corroborar a autoria (reconhecimento por vítima, apreensão do veículo subtraído com placas adulteradas, depoimento sobre guarda dos bens e elementos acerca de antecedentes do paciente), de modo que eventual irregularidade do reconhecimento não conduz à absolvição.

Court Disposition

Denega a ordem

Orders

  • Denega a ordem
  • Publique-se