HC 812616 - DECISAO

HC 812616 - DECISAO

Denegou-se a nulidade do reconhecimento como causa exclusiva de absolvição porque o conjunto probatório continha elementos independentes suficientes para manter a condenação (vítima mantida em cativeiro por dias, prisões em flagrante de outros integrantes, interceptações telefônicas, apreensão de bens e reconhecimento). Todavia, foi acolhida a alegação de deficiência na fundamentação do aumento acima da fração mínima na terceira fase da dosimetria do roubo, por ausência de indicação de circunstâncias concretas atreladas às majorantes, nos termos da Súmula 443/STJ, reduzindo-se, assim, a fração aplicada e a pena do roubo.

Parties
Paciente: ALAN SIDINEI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0037318-32.2014.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Súmula 443/stj, Revisão Criminal, Extorsão Mediante Sequestro, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Súmula 443/stj Revisão Criminal +2 more

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Parties

ALAN SIDINEI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0037318-32.2014.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal
  2. 2 obrigatoriedade do cumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 corroboração do reconhecimento por outras provas colhidas em juízo

Ratio Decidendi

Denegou-se a nulidade do reconhecimento como causa exclusiva de absolvição porque o conjunto probatório continha elementos independentes suficientes para manter a condenação (vítima mantida em cativeiro por dias, prisões em flagrante de outros integrantes, interceptações telefônicas, apreensão de bens e reconhecimento). Todavia, foi acolhida a alegação de deficiência na fundamentação do aumento acima da fração mínima na terceira fase da dosimetria do roubo, por ausência de indicação de circunstâncias concretas atreladas às majorantes, nos termos da Súmula 443/STJ, reduzindo-se, assim, a fração aplicada e a pena do roubo.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reduzir a pena do delito de roubo a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.
  • Fixada a pena definitiva em concurso material em 26 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.