HC 875163 - DECISAO

HC 875163 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a condenação do paciente apoiou-se fundamentalmente em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, procedimento que não observou as formalidades do art. 226 do CPP, estando a prova, portanto, viciada e não corroborada por outras evidências independentes capazes de formar certeza sobre a autoria, razão pela qual os julgamentos foram cassados e os autos remetidos à origem para novo julgamento.

Parties
Paciente: JONAS EDUARDO MACIEIRA DE OLIVEIRA; Corréu: LUIZ FELIPE DUARTE VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida; cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem; autos retornem à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Corroboração Probatória, Show Up E Contaminação Da Memória
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Corroboração Probatória Show Up E Contaminação Da Memória

Case Brief

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Parties

JONAS EDUARDO MACIEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

LUIZ FELIPE DUARTE VENTURA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal e nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 contaminação da memória da vítima pelo reconhecimento prévio por fotografia (show-up)
  3. 3 necessidade de corroboração por outras provas independentes para lastrear condenação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a condenação do paciente apoiou-se fundamentalmente em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, procedimento que não observou as formalidades do art. 226 do CPP, estando a prova, portanto, viciada e não corroborada por outras evidências independentes capazes de formar certeza sobre a autoria, razão pela qual os julgamentos foram cassados e os autos remetidos à origem para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida; cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem; autos retornem à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus em favor de JONAS EDUARDO MACIEIRA DE OLIVEIRA
  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem