HC 839617 - DECISAO

HC 839617 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, apesar de vícios eventuais no reconhecimento fotográfico, a condenação não se apoia exclusivamente nesse meio de prova: houve reconhecimento por fotos por uma vítima, apreensão do automóvel subtraído com placas adulteradas na Comarca de Catalão/GO, identificação posterior das res furtivas pelas vítimas e precedentes policiais do paciente, configurando provas independentes e suficientes para manter a condenação; ademais, o habeas corpus é inadequado para revolver amplamente as provas do processo.

Parties
Paciente: JEAN LUCAS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Provas, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Processual Habeas Corpus Provas Absolvição

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Parties

JEAN LUCAS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico diante da inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação com base em provas independentes
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, apesar de vícios eventuais no reconhecimento fotográfico, a condenação não se apoia exclusivamente nesse meio de prova: houve reconhecimento por fotos por uma vítima, apreensão do automóvel subtraído com placas adulteradas na Comarca de Catalão/GO, identificação posterior das res furtivas pelas vítimas e precedentes policiais do paciente, configurando provas independentes e suficientes para manter a condenação; ademais, o habeas corpus é inadequado para revolver amplamente as provas do processo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se