HC 886807 - DECISAO

HC 886807 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e não houve demonstração de constrangimento ilegal: o Tribunal de origem decidiu que não ocorreu violação do art. 226 do CPP e que a condenação foi corroborada por outros elementos probatórios, cuja revisão exigiria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO JUSTINO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Artigo 226 Do Código De Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

FERNANDO JUSTINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e não houve demonstração de constrangimento ilegal: o Tribunal de origem decidiu que não ocorreu violação do art. 226 do CPP e que a condenação foi corroborada por outros elementos probatórios, cuja revisão exigiria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.