HC 673916 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não pode ser conhecido, salvo flagrante ilegalidade, e na hipótese concreta não há flagrante ilegalidade decorrente do reconhecimento fotográfico, pois a condenação não se apoiou exclusivamente nesse meio de prova: há confissão do paciente, filmagem e depoimentos policiais que corroboram a autoria, razão pela qual o writ não é conhecido.

Parties: Paciente: CARLOS HENRIQUE LEAL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do writ
Legal Topics: Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Revisão Criminal, Roubo Majorado, Corrupção De Menores

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Parties

CARLOS HENRIQUE LEAL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
2 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal
3 observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

Pedido de liminar indeferido
Publique-se