AREsp 1998212 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, razão pela qual a questão relativa à legalidade do reconhecimento e à suposta condenação baseada em provas inquisitoriais não foi examinada no mérito.

Parties
Agravante: ALEX JHORDAN FERNANDES CORDEIRO ROCHA; Vítima: CLAUDIANA SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Procedimento De Reconhecimento (art. 226 Cpp), Prova Inquisitorial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Procedimento De Reconhecimento (art. 226 Cpp) Prova Inquisitorial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALEX JHORDAN FERNANDES CORDEIRO ROCHA

Agravante

CLAUDIANA SOARES DOS SANTOS

Vítima

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 155, 226 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal relativa ao reconhecimento de pessoa
  2. 2 Possível condenação baseada em provas inquisitoriais/identificação policial por álbum fotográfico
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, razão pela qual a questão relativa à legalidade do reconhecimento e à suposta condenação baseada em provas inquisitoriais não foi examinada no mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.