HC 706015 - DECISAO

HC 706015 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: o auto de reconhecimento observou o art. 226 do CPP e o reconhecimento foi confirmado em juízo (a dúvida referida foi explicada pela mudança de aparência do acusado), além de existir prova corroboradora independente (prisão em flagrante e apreensão/recuperação da carga), de modo que a matéria fática e probatória não comporta reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEITON EVANGELISTA DO CARMO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Artigo 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Artigo 226 Do CPP Prova Testemunhal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena

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Parties

CLEITON EVANGELISTA DO CARMO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento policial e judicial à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência das provas para a condenação por roubo
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: o auto de reconhecimento observou o art. 226 do CPP e o reconhecimento foi confirmado em juízo (a dúvida referida foi explicada pela mudança de aparência do acusado), além de existir prova corroboradora independente (prisão em flagrante e apreensão/recuperação da carga), de modo que a matéria fática e probatória não comporta reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.