REsp 1973983 - DECISAO

REsp 1973983 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque, apesar do debate jurisprudencial sobre a invalidade do reconhecimento que não observa o art. 226 do CPP, no caso concreto a autoria não se assentou exclusivamente no reconhecimento policial; havia outras provas independentes e contundentes (abordagem e detenção pelos policiais, apreensão do celular produto do roubo com foto da vítima na tela, reconhecimento em juízo, depoimentos de testemunhas) que justificaram a condenação. Quanto à dosimetria, a exasperação da pena-base foi fundamentada em circunstância judicial concreta (vítima adolescente, crime praticado à noite em via pública), dentro da discricionariedade judicial, não havendo vício a...

Parties
Recorrente: JOSÉ VITOR DOS SANTOS COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ VITOR DOS SANTOS COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 226 do CPP e validade do reconhecimento fotografico
  2. 2 se a inobservância do art. 226 do CPP acarreta nulidade e impossibilidade de lastrear condenação
  3. 3 se a condenação se apoiou exclusivamente no reconhecimento

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque, apesar do debate jurisprudencial sobre a invalidade do reconhecimento que não observa o art. 226 do CPP, no caso concreto a autoria não se assentou exclusivamente no reconhecimento policial; havia outras provas independentes e contundentes (abordagem e detenção pelos policiais, apreensão do celular produto do roubo com foto da vítima na tela, reconhecimento em juízo, depoimentos de testemunhas) que justificaram a condenação. Quanto à dosimetria, a exasperação da pena-base foi fundamentada em circunstância judicial concreta (vítima adolescente, crime praticado à noite em via pública), dentro da discricionariedade judicial, não havendo vício a...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.