AREsp 2518905 - DECISAO

AREsp 2518905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; embora a observância estrita do art.226 do CPP não tenha ocorrido, a condenação não se mostra ilícita porque a autoria foi corroborada por provas colhidas em juízo (declarações da vítima, depoimentos policiais, prisão em flagrante e posse dos bens), de modo que não se pode desconstituir o conjunto probatório nesta via; contudo, dada a fixação da pena-base no mínimo legal, a primariedade e as circunstâncias favoráveis, impõe-se a fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: ARTUR VIEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para fixar o regime aberto para início do cumprimento da reprimenda, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova Produzida Na Fase Inquisitorial, Elementos Informativos Da Investigação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Valoração De Depoimentos Policiais, Impedimento De Reexame De Provas Na Via Especial (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Prova Produzida Na Fase Inquisitorial Elementos Informativos Da Investigação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Valoração De Depoimentos Policiais Impedimento De Reexame De Provas Na Via Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ARTUR VIEIRA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta violação do art.226 do CPP
  2. 2 possibilidade de utilização de provas da fase inquisitorial em conjunto com provas judicializadas (art.155 CPP)
  3. 3 necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; embora a observância estrita do art.226 do CPP não tenha ocorrido, a condenação não se mostra ilícita porque a autoria foi corroborada por provas colhidas em juízo (declarações da vítima, depoimentos policiais, prisão em flagrante e posse dos bens), de modo que não se pode desconstituir o conjunto probatório nesta via; contudo, dada a fixação da pena-base no mínimo legal, a primariedade e as circunstâncias favoráveis, impõe-se a fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para fixar o regime aberto para início do cumprimento da reprimenda, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; dou parcial provimento para fixar regime aberto para início do cumprimento da reprimenda corporal, mantidos os demais termos da condenação; intimem-se.