HC 817136 - DECISAO

HC 817136 - DECISAO

Denegada a ordem porque, apesar da alegação de inobservância do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento, as instâncias ordinárias indicaram provas independentes e idôneas (depoimentos de vítimas e policiais em juízo, apreensão de parte da res furtiva, imagens e circunstâncias da prisão/localização do veículo) que, em conjunto com o reconhecimento, formaram base suficiente para a condenação; assim, a via estreita do habeas corpus não admite o revolvimento do acervo fático-probatório para reformar a condenação.

Parties
Paciente: DOUGLAS RODRIGO NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.22.165687-9/001); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Prova Penal, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do Código De Processo Penal Prova Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Roubo Circunstanciado

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Parties

DOUGLAS RODRIGO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.22.165687-9/001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 valor probatório do reconhecimento fotográfico e risco de contaminação da memória da vítima
  3. 3 necessidade de prova corroborante para lastrear condenação

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque, apesar da alegação de inobservância do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento, as instâncias ordinárias indicaram provas independentes e idôneas (depoimentos de vítimas e policiais em juízo, apreensão de parte da res furtiva, imagens e circunstâncias da prisão/localização do veículo) que, em conjunto com o reconhecimento, formaram base suficiente para a condenação; assim, a via estreita do habeas corpus não admite o revolvimento do acervo fático-probatório para reformar a condenação.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • denego a ordem de habeas corpus