HC 858727 - DECISAO

HC 858727 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento vulnerado pelo art. 226 do CPP: há corroboração por provas orais firmes (depoimentos das vítimas e testemunhas), laudo pericial de gravação de imagem e prisão em flagrante do paciente no veículo indicado, e, ademais, é vedado ao STJ revolver o conjunto fático-probatório em habeas corpus em razão da Súmula n.7/STJ.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES RODRIGUES; Apelante: Ministério Público; Apelante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante, Súmula 7/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante Súmula 7/stj Habeas Corpus

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Parties

LUCAS ALVES RODRIGUES

Paciente

Ministério Público

Apelante

defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 226 do CPP no reconhecimento dos acusados
  2. 2 suficiência das provas para manutenção da condenação além do reconhecimento
  3. 3 aplicação da alteração jurisprudencial sobre reconhecimento por fotografia e inobservância do art.226

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento vulnerado pelo art. 226 do CPP: há corroboração por provas orais firmes (depoimentos das vítimas e testemunhas), laudo pericial de gravação de imagem e prisão em flagrante do paciente no veículo indicado, e, ademais, é vedado ao STJ revolver o conjunto fático-probatório em habeas corpus em razão da Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 55/57).
  • Não conheço do habeas corpus.