AREsp 2500714 - DECISAO

AREsp 2500714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento extrajudicial não tenha observado o art. 226 do CPP, a autoria delitiva não se assentou exclusivamente nesse reconhecimento: havia imagens de câmeras de segurança que mostravam o agravante com o rosto descoberto e outros elementos probatórios (res furtiva, depoimentos) que foram valorizados pelas instâncias ordinárias; afastar tais conclusões demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ANDERSON KELISSON FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Prova, Invalidação De Reconhecimento Fotográfico, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Prova Invalidação De Reconhecimento Fotográfico Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON KELISSON FERREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial que não observou o art. 226 do CPP é prova válida para condenação
  2. 2 Se o reconhecimento foi o único elemento probatório para a condenação
  3. 3 Se é possível ao STJ revolver matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento extrajudicial não tenha observado o art. 226 do CPP, a autoria delitiva não se assentou exclusivamente nesse reconhecimento: havia imagens de câmeras de segurança que mostravam o agravante com o rosto descoberto e outros elementos probatórios (res furtiva, depoimentos) que foram valorizados pelas instâncias ordinárias; afastar tais conclusões demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial