HC 888117 - DECISAO

HC 888117 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o reconhecimento não foi o único meio de prova da autoria, havendo elementos corroboradores (veículo subtraído encontrado em poder do paciente); o emprego de arma foi demonstrado por depoimentos das vítimas, sendo desnecessária a apreensão para incidência da majorante; as atenuantes não autorizam redução aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ); e o regime fechado foi fundamentado concretamente pela gravidade do fato e periculosidade do agente.

Parties
Paciente: GUILHERME DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1501108-13.2023.8.26.0542)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Regime Prisional, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Regime Prisional +1 more

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Parties

GUILHERME DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1501108-13.2023.8.26.0542)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoa
  3. 3 possibilidade de incidência da majorante por emprego de arma de fogo sem apreensão do armamento

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o reconhecimento não foi o único meio de prova da autoria, havendo elementos corroboradores (veículo subtraído encontrado em poder do paciente); o emprego de arma foi demonstrado por depoimentos das vítimas, sendo desnecessária a apreensão para incidência da majorante; as atenuantes não autorizam redução aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ); e o regime fechado foi fundamentado concretamente pela gravidade do fato e periculosidade do agente.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.