AREsp 2517512 - DECISAO

AREsp 2517512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 226 do CPP no acórdão recorrido, aplicando-se a exigência prevista na Súmula 282 do STF e o art. 253, parágrafo único, II, "b" do RISTJ.

Parties
Recorrente: LUCAS WILKER BONIFÁCIO PERANDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Requisitos De Admissibilidade, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Reconhecimento De Pessoa Requisitos De Admissibilidade Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STF

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Parties

LUCAS WILKER BONIFÁCIO PERANDINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do CPP quanto aos requisitos do reconhecimento de pessoa
  2. 2 prequestionamento de matéria federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face à ausência de enfrentamento da tese no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 226 do CPP no acórdão recorrido, aplicando-se a exigência prevista na Súmula 282 do STF e o art. 253, parágrafo único, II, "b" do RISTJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.