HC 886777 - DECISAO

HC 886777 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente para restabelecer a absolvição porque a condenação se amparou exclusivamente em reconhecimento fotográfico e pessoal sem observância do art.226 do CPP, inexistindo provas independentes e válidas suficientes para afastar o risco concreto de erro judiciário, justificando a aplicação do art.386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: Micael Ferreira dos Santos; Ato Coator: Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente para restabelecer a absolvição do paciente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal E Documental, Nulidade Processual, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal E Documental Nulidade Processual Habeas Corpus

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Parties

Micael Ferreira dos Santos

Paciente

Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se havia provas independentes suficientes para ensejar condenação
  3. 3 contaminação do reconhecimento pessoal pelo reconhecimento policial anterior

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente para restabelecer a absolvição porque a condenação se amparou exclusivamente em reconhecimento fotográfico e pessoal sem observância do art.226 do CPP, inexistindo provas independentes e válidas suficientes para afastar o risco concreto de erro judiciário, justificando a aplicação do art.386, VII, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para restabelecer a absolvição do paciente

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para restabelecer a absolvição do paciente proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da comarca da Capital/SP no Processo n. 1539387-31.2019.8.26.0050, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se.