HC 887443 - DECISAO

HC 887443 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava reexame de provas e substituição da via própria de revisão criminal após trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade; ademais, eventual vício no reconhecimento policial não foi determinante da condenação, pois a autoria foi corroborada por outras provas, e não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ WELTON SOUSA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Majorantes E Atenuantes, Art. 68, Parágrafo Único Do CPB, Art. 59 Do CPB
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp) Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Majorantes E Atenuantes +2 more

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Parties

JOSÉ WELTON SOUSA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico/pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 reexame de provas em habeas corpus e limitação da cognição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava reexame de provas e substituição da via própria de revisão criminal após trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade; ademais, eventual vício no reconhecimento policial não foi determinante da condenação, pois a autoria foi corroborada por outras provas, e não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.