HC 856020 - DECISAO

HC 856020 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois no caso a condenação não se apoiou unicamente em reconhecimento fotográfico viciado: o reconhecimento foi confirmado em juízo, houve descrição prévia das características pelo reconhecedor e existiam outras provas corroboradoras (depoimentos das vítimas e imagens de câmeras de segurança), de modo que não se justificava conceder a ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Paciente: JOSÉ NILTON DOS SANTOS VENÂNCIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

JOSÉ NILTON DOS SANTOS VENÂNCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de prova corroboradora ao reconhecimento realizado na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois no caso a condenação não se apoiou unicamente em reconhecimento fotográfico viciado: o reconhecimento foi confirmado em juízo, houve descrição prévia das características pelo reconhecedor e existiam outras provas corroboradoras (depoimentos das vítimas e imagens de câmeras de segurança), de modo que não se justificava conceder a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.