AREsp 2481710 - DECISAO

AREsp 2481710 - DECISAO

O agravo foi conhecido para decidir que, embora a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP torne inválido o reconhecimento policial, a desconstituição da condenação exigida pela defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, no caso concreto, a autoria foi corroborada por outras provas independentes produzidas em juízo; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: MILTON EIDINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Revisão Criminal, Recurso Especial, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Revisão Criminal Recurso Especial Nulidade Processual Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

MILTON EIDINGER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoa realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se o reconhecimento inválido pode servir de lastro exclusivo para condenação
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para decidir que, embora a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP torne inválido o reconhecimento policial, a desconstituição da condenação exigida pela defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, no caso concreto, a autoria foi corroborada por outras provas independentes produzidas em juízo; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.