HC 838192 - DECISAO

HC 838192 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa à nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que admitir o writ implicaria supressão de instância; além disso, não se constatou constrangimento ilegal quanto ao regime prisional, que foi mantido pelo Tribunal local com fundamentação válida.

Parties
Paciente: LAILSON CAMPOS SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade, Supressão De Instância, Regime De Cumprimento Da Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Nulidade Supressão De Instância Regime De Cumprimento Da Pena Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

LAILSON CAMPOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 abertura do regime semiaberto em razão da pena aplicada

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa à nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que admitir o writ implicaria supressão de instância; além disso, não se constatou constrangimento ilegal quanto ao regime prisional, que foi mantido pelo Tribunal local com fundamentação válida.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • liminar indeferida pela Presidência
  • não conheço do mandamus