HC 871271 - DECISAO

HC 871271 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade: nesta hipótese o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova, havendo depoimentos policiais e declarações das vítimas que corroboraram autoria e materialidade; ademais, as instâncias de origem fundamentaram concretamente a cumulação das majorantes (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP) em razão do contexto fático, de modo que não há ilegalidade manifesta que justifique a substituição do recurso próprio pelo writ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Paciente: ROGER AUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal E Policial, Dosimetria, Majorantes, Art. 226 Do CPP, Art. 157 Do CP, Art. 68 Do CP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal E Policial Dosimetria Majorantes Art. 226 Do CPP Art. 157 Do CP +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

ROGER AUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de provas para condenação por roubo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade: nesta hipótese o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova, havendo depoimentos policiais e declarações das vítimas que corroboraram autoria e materialidade; ademais, as instâncias de origem fundamentaram concretamente a cumulação das majorantes (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP) em razão do contexto fático, de modo que não há ilegalidade manifesta que justifique a substituição do recurso próprio pelo writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.