HC 888102 - DECISAO

HC 888102 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: no caso, o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova da autoria, havendo declarações das vítimas e dos policiais e fatos corroboradores (corréu levou polícia ao cativeiro), o uso de arma de fogo foi comprovado pelas vítimas e admite-se majorante sem apreensão/perícia quando há outros elementos probatórios, e a cumulação das causas de aumento foi fundamentada pelo contexto fático (três agentes, duas armas, restrição de liberdade por cerca de seis horas), sendo inviável na via estreita do HC reexaminar tais fatos e provas.

Parties
Paciente: HUGO DA SILVA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria, Causas De Aumento, Art. 226 CPP, Art. 157 CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Causas De Aumento Art. 226 CPP +1 more

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Parties

HUGO DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia do instrumento
  3. 3 Cumulatividade das causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: no caso, o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova da autoria, havendo declarações das vítimas e dos policiais e fatos corroboradores (corréu levou polícia ao cativeiro), o uso de arma de fogo foi comprovado pelas vítimas e admite-se majorante sem apreensão/perícia quando há outros elementos probatórios, e a cumulação das causas de aumento foi fundamentada pelo contexto fático (três agentes, duas armas, restrição de liberdade por cerca de seis horas), sendo inviável na via estreita do HC reexaminar tais fatos e provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se