AREsp 2487974 - DECISAO

AREsp 2487974 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e, após análise, negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar das discussões sobre eventual irregularidade do reconhecimento policial, havia nos autos outras provas independentes e corroboradoras (fotografias em rede social, imagens de segurança, identificação de motocicleta e capacete, depoimentos policiais) que comprovavam materialidade e autoria; todavia verificou-se constrangimento ilegal na fixação do regime inicial mais gravoso (fechado) sem elementos concretos, razão pela qual, de ofício, foi determinada a fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: SAMUEL HENRIQUE MARTINS CERQUEIRA; Co Réu: FERNANDO VITOR COSTA; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: F L da S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
agravo regimental conhecido; recurso especial negado provimento; ordem de ofício concedida para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Fixação Do Regime Inicial, Corroboração Probatória
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Nulidade De Prova Fixação Do Regime Inicial Corroboração Probatória

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Parties

SAMUEL HENRIQUE MARTINS CERQUEIRA

Agravante

FERNANDO VITOR COSTA

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

F L da S.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e presencial segundo o art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de corroboração por outras provas independentes
  3. 3 efeito da nulidade do reconhecimento sobre a manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e, após análise, negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar das discussões sobre eventual irregularidade do reconhecimento policial, havia nos autos outras provas independentes e corroboradoras (fotografias em rede social, imagens de segurança, identificação de motocicleta e capacete, depoimentos policiais) que comprovavam materialidade e autoria; todavia verificou-se constrangimento ilegal na fixação do regime inicial mais gravoso (fechado) sem elementos concretos, razão pela qual, de ofício, foi determinada a fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

agravo regimental conhecido; recurso especial negado provimento; ordem de ofício concedida para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Conheço do agravo regimental