HC 823540 - DECISAO

HC 823540 - DECISAO

Não conheço da impetração porque, ainda que se admitisse vício no reconhecimento extrajudicial, subsiste conjunto probatório suficiente (depoimentos da vítima ratificados em juízo e demais elementos) que demonstra autoria e materialidade; afastar a condenação exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, não configurando constrangimento ilegal passível de correção por este writ.

Parties
Paciente: BRUNO MACHADO DA FONSECA; Paciente: MAURICIO GOMES DA SILVA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

BRUNO MACHADO DA FONSECA

Paciente

MAURICIO GOMES DA SILVA BAHIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento extrajudicial por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base por prejuízo material
  3. 3 incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque, ainda que se admitisse vício no reconhecimento extrajudicial, subsiste conjunto probatório suficiente (depoimentos da vítima ratificados em juízo e demais elementos) que demonstra autoria e materialidade; afastar a condenação exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, não configurando constrangimento ilegal passível de correção por este writ.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se