HC 890089 - DECISAO

HC 890089 - DECISAO

Concedeu-se a ordem em parte para substituir o regime inicial fechado pelo semiaberto porque a pena definitiva (6 anos e 8 meses) é inferior a 8 anos, não houve reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas e a utilização da arma de fogo, por si só, não justifica regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata; quanto à nulidade do reconhecimento, não se reconheceu a ilegalidade absoluta porque o reconhecimento foi ratificado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios, tornando-se desnecessário o revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS DO NASCIMENTO SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida em parte para substituir o regime inicial fechado por semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Artigo 226 Do CPP, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Artigo 226 Do CPP Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

MATEUS DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação ao art. 226 do CPP
  2. 2 fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso com base na gravidade abstrata
  3. 3 possibilidade de ratificação do reconhecimento em juízo e sua eficácia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem em parte para substituir o regime inicial fechado pelo semiaberto porque a pena definitiva (6 anos e 8 meses) é inferior a 8 anos, não houve reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas e a utilização da arma de fogo, por si só, não justifica regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata; quanto à nulidade do reconhecimento, não se reconheceu a ilegalidade absoluta porque o reconhecimento foi ratificado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios, tornando-se desnecessário o revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para substituir o regime inicial fechado por semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Substituir o regime inicial fechado pelo regime semiaberto para cumprimento da pena
  • Comunicar com urgência a autoridade coatora e o juízo de primeiro grau